Projeto dos pratos e talheres adaptados: de novo, não!

O Movimento Cidade para Todos informa que o projeto de lei dos pratos e talheres adaptados, que havia sido vetado pelo prefeito de Teresina, Piauí, está na Comissão de Legislação para análise e o veto deverá ser apreciado, correndo o risco de ser derrubado.

O PL n° 44/2017, que prevê a obrigatoriedade de bares e restaurantes fornecerem pratos e talheres adaptados às pessoas com deficiência visual, é inconstitucional, uma vez que fere a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência em seus princípios do Desenho Universal e da Adaptação Razoável; estigmatiza pessoas cegas como incapazes; não foi submetido a consultas públicas junto ao segmento; e, se aprovado, deve ter como único beneficiário o inventor e detentor da patente dos utensílios.

Importante ressaltar que o registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) não atesta, de maneira alguma, a realização de qualquer pesquisa científica que comprove a eficácia e necessidade de sua adoção nem por pessoas cegas nem por nenhuma outra deficiência.

Lembramos que os movimentos independentes de defesa dos direitos das pessoas com deficiência visual encaminharam aos órgãos competentes e à imprensa documentos e uma nota de repúdio a este projeto de lei no último dia 25 de maio e, com isso, por recomendação do Ministério Público do Piauí ao prefeito de Teresina, Firmino Filho, o projeto foi vetado.

Mas, agora, o veto está na Comissão de Legislação para análise e deve entrar em votação. O MP-PI deve encaminhar ainda nesta quarta-feira, 28 de junho, ofício à Câmara e nós, pessoas com deficiência visual, podemos e devemos manifestar nosso repúdio e apreensão quanto à possível aprovação deste projeto enviando e-mail ao presidente da Câmara Municipal de Teresina, Inácio Carvalho: inacio.carvalho@uol.com.br.

NÃO AO INCONSTITUCIONAL PROJETO DE LEI DOS PRATOS E TALHERES ADAPTADOS.

​Movimento Cidade para Todos

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